Recurso Extraordinário. Descabimento. Controvérsia relativa ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

OAB julgou 37 ações ético-disciplinares contra maus advogados

Mandado de Segurança contesta ato do TCU que reduziu índice de FPM de município mineiro

Tribunal não pode considerar o prequestionamento como requisito de ação rescisória

Justiça manda fechar hotel americano

TST diferencia prescrição para quem tem ação de expurgos no FGTS

Caixa não descumpriu contrato com matemático Oswald de Souza

Homem cuja casa foi invadida pela PM receberá R$ 15 mil

Mantida condenação à Febraban por divulgação de "dossiê" contra magistrado maranhense

Mantida decisão que considerou legal empréstimo da CEF à Globopar

TJ garante indenização por maus-tratos em blitz policial

Negada apreciação de recurso de Cachoeira em processo de danos morais

Cachoeira buscava indenização por declarações veiculadas pela imprensa em dezembro de 2005

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Estoques. Correção monetária. Imposto de renda.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Ação de Imissão na Posse

Modelo de Petição.

Multa de trânsito. Necessidade de defesa prévia. Fundamentação deficiente. Súmula nº 284/STF. Ausência de prequestionamento. Dissídio pretoriano. Não-comprovação.

Férias. Perda do direito. Licença remunerada por mais de trinta dias. Artigo 133 da consolidação das leis do trabalho. Inaplicabilidade da legislação eleitoral.

Execução. Limitação da condenação à data de transposição ao regime jurídico estatutário. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Destituição da função de confiança. Reintegração. Não-provimento.

Indenização por dano moral. Inscrição indevida de nome nos bancos negativos de dados.

Comprovada a responsabilidade do agente, o nexo entre sua conduta e o dano ocorrido em razão da perduração do registro do nome nos Órgãos de proteção ao crédito, ainda que quitada a dívida, torna-se imperativa a imposição da verba indenizatória por dano moral que decorre in re ipsa.

Embargos de Declaração em Mandado de Segurança

Modelo de Petição. Colaboração de Dr. Tassus Dinamarco, Advogado, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade Católica de Santos/SP.